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Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separaçãoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a ... Leia mais »
Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posseO tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a ... Leia mais »